segunda-feira, 4 de julho de 2011

Modelo de Petição - Pedido de Alvará Judicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA  VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... /MG






E, (qualificação) (endereço), por meio de seus procuradores, comparece diante de Vossa Excelência, para propor o presente
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS:
A autora é filha única de N., que era brasileiro, viúvo, portador de CPF ... documento de identidade ..... CTPS nº .... série .....  MG, e nº de inscrição no PIS .......
Ocorre que seu pai veio a falecer no dia .... , não deixando bens a inventariar.
Outrossim, o Pai da Autora laborou por diversas empresas da região, exercendo múltiplas funções, conforme demonstrado em sua CTPS.
Ocorre ainda que sua filha E. é sua única herdeira, visto que o pai era viúvo, não vivendo em união estável, tampouco possuindo outros filhos.
É importante ainda se ter em mente que são diversos os direitos garantidos aos trabalhadores, entre eles o FGTS, e o PIS, fato pelo qual faz-se necessária a intervenção do judiciário para que eventuais valores de propriedade do falecido possam ser entregues à quem lhe é devido por direito, ou seja, sua filha.
DO DIREITO:
            Conforme disposto no art. 1º parágrafo único, inciso III, do Decreto no 85.845, de 26 de Março de 1981 os valores depositados em quaisquer contas relativas a FGTS e PIS, serão levantados por seus dependentes.
            Tal dispositivo regulamenta o disposto no art. 1º da Lei  6.858, de 24 de Novembro de 1980, in verbis:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

            Nesta senda, resta evidente o direito da Autora, como única herdeira ao acesso aos valores que seu pai deixou, sendo imperativo de justiça a concessão do alvará pleiteado.

DOS PEDIDOS:
Diante o exposto requer a V. Excelência:
- A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da lei, por não ter a autora como arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.
- Seja oficiada a Caixa Econômica Federal, com sede no endereço .... , na pessoa de seu representante legal, a fim de informar a este juízo quais são os valores e a que título o são, de modo a orientar a decisão deste juízo.
- a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores existentes em quaisquer contas de PIS, e/ou FGTS especialmente para a retirada de possíveis valores na Agência da Caixa Econômica Federal da Cidade de ..... , cidade da requerente, independente de em qual conta ou agência estejam depositados.
É o que por justiça,
Merece deferimento.

Cidade, data


Advogado
OAB

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Postar um comentário