segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012

Modelo de Petição Ação de Despejo, Cobrança de Aluguéis em atraso e Rescisão Contratual

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA     VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .








L, (qualificação completa), por meio de seus procuradores, que esta subscrevem, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL
Em face de I, (qualificação o mais completa possível) em vista das razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS:
A Autora é proprietária, de um imóvel situado à .....
Em 30 de fevereiro de 2009 tal imóvel foi alugado para a Requerida, conforme contrato anexo.
Tal contrato previu o pagamento a título de aluguel a quantia mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo o primeiro pagamento feito em ..... ; além disso, previu tal contrato que sua vigência era de 12 (doze) meses.
Ocorre que após pagar o primeiro mês a Requerida deixou de pagar os demais, sendo que na presente data já estão vencidos os seguintes meses:
Data
Valor devido Atualizado

R$

R$

R$

R$
Total dos valores em atraso: R$ .......(.....).
Ressalte-se ainda que tal contrato previu que em caso de inadimplência a parte pagaria multa contratual no importe de 10% (dez por cento) do valor do débito, além de juros legais incidentes sobre o débito.
Outra previsão contratual é a incidência de multa de 10 a 20% para o caso de necessidade de contratação de profissionais advogados para o acionamento da via judicial por descumprimento do pactuado.
Em ..... a Autora procedeu a uma notificação extrajudicial, a fim de que a Requerida tomasse uma atitude frente a situação que se instaurava, pagando os alugueis em atraso, ou deixando o imóvel, está porém, quedou-se inerte.
Assim, não restou alternativa à Autora senão socorrer-se ao judiciário, eterno guardião da justiça, para de ver preservados os seus direitos
            DO DIREITO:
            Temos que em nosso ordenamento jurídico que a lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações trazidas pela lei 12.112 de 2009 regula a locação de imóveis.
            É previsão da mesma lei, em seu artigo 9º a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das clausulas pactuadas, bem como por inadimplência, vejamos:
 Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
  I - por mútuo acordo;
  II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
  III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
Temos ainda que é dever do locatário, entre outras, pagar em dia os valores pactuados, in verbis:
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
            Por outro lado é pacífico em nossos tribunais ser cabível a presente ação para a rescisão do contrato bem como para se exigir do locatário que deixe imediatamente o imóvel, bem como pague os alugueis em atraso, com as multas e demais acessórios da locação.
Número do processo: 1.0024.08.184171-0/001
Relator: Des.(a) LUIZ CARLOS GOMES DA MATA 
Data da Publicação: 05/05/2010
Ementa:
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INADIMPLÊNCIA CONFIRMADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. A fundamentação concisa não é causa de nulidade da sentença. Se o contrato de locação tem previsão expressa de obrigação do locatário de comprovar a quitação do IPTU e da TAXA DE CONDOMÍNIO na data do pagamento do aluguel, à sua falta, justifica-se a propositura da ação de despejo e da condenação dos valores apontados.
E mais:
Número do processo: 1.0145.08.493822-7/002
Relator: Des.(a) LUCAS PEREIRA 
Data da Publicação: 05/03/2010
Ementa:
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA - PEDIDO PROCEDENTE. O juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Encontrando-se o locatário em mora com o pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação, fato pelo mesmo expressamente confessado, e não tendo providenciado a purga da mora no prazo de defesa, a procedência do pedido de despejo é medida que se impõe.
Desta feita vemos ser legítimo e justo o direito da Autora em buscar a rescisão de seu contrato bem como o pagamento dos débitos pactuados, com a conseqüente desocupação do imóvel objeto da referida locação.
DOS PEDIDOS:
            Por todo o exposto, e por ser medida de justiça, requer a Autora:
            - A concessão gratuidade de Justiça, por não dispor de meios para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, consoante declaração anexa;
            - A citação da Requerida, para, querendo ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão da matéria fática e de direito;
            - A condenação da Requerida à imediata entrega do imóvel, com a conseqüente expedição da ordem de despejo;
            - A condenação da Requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso, conforme informado na tabela supra, com juros legais e atualização monetária, bem como das parcelas que se vencerem no curso da lide.
            - A condenação da Requerida ao pagamento da multa contratual prevista na clausula .... do contrato de aluguel no importe de R$ ......
            - Seja determinada a apresentação pela Requerida de todos os documentos que demonstrem o pagamento dos encargos inerentes ao imóvel (acessórios da locação).
            - A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência.
            Dá-se a causa o valor de R$  (.....).
            Termos em que,
            Pede e espera deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB/

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