Modelo de Petição - Pedido de Alvará Judicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA  VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... /MG

E, (qualificação) (endereço), por meio de seus procuradores, comparece diante de Vossa Excelência, para propor o presente

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

A autora é filha única de N., que era brasileiro, viúvo, portador de CPF ... documento de identidade ..... CTPS nº .... série .....  MG, e nº de inscrição no PIS .......

Ocorre que seu pai veio a falecer no dia .... , não deixando bens a inventariar.

Outrossim, o Pai da Autora laborou por diversas empresas da região, exercendo múltiplas funções, conforme demonstrado em sua CTPS.

Ocorre ainda que sua filha E. é sua única herdeira, visto que o pai era viúvo, não vivendo em união estável, tampouco possuindo outros filhos.

É importante ainda se ter em mente que são diversos os direitos garantidos aos trabalhadores, entre eles o FGTS, e o PIS, fato pelo qual faz-se necessária a intervenção do judiciário para que eventuais valores de propriedade do falecido possam ser entregues à quem lhe é devido por direito, ou seja, sua filha.

DO DIREITO:

            Conforme disposto no art. 1º parágrafo único, inciso III, do Decreto no 85.845, de 26 de Março de 1981 os valores depositados em quaisquer contas relativas a FGTS e PIS, serão levantados por seus dependentes.

            Tal dispositivo regulamenta o disposto no art. 1º da Lei  6.858, de 24 de Novembro de 1980, in verbis:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

            Nesta senda, resta evidente o direito da Autora, como única herdeira ao acesso aos valores que seu pai deixou, sendo imperativo de justiça a concessão do alvará pleiteado.

DOS PEDIDOS:

Diante o exposto requer a V. Excelência:

- A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da lei, por não ter a autora como arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.

- Seja oficiada a Caixa Econômica Federal, com sede no endereço .... , na pessoa de seu representante legal, a fim de informar a este juízo quais são os valores e a que título o são, de modo a orientar a decisão deste juízo.

- a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores existentes em quaisquer contas de PIS, e/ou FGTS especialmente para a retirada de possíveis valores na Agência da Caixa Econômica Federal da Cidade de ..... , cidade da requerente, independente de em qual conta ou agência estejam depositados.

É o que por justiça,

Merece deferimento.

Cidade, data

Advogado

OAB

Modelo de Petição - Ação de Cobrança

EXMO. SRO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..... /MG.

O., brasileiro, solteiro, profissssão, portador de CPF nº.... , e documento de identidade... , residente e domiciliado na Rua.... , nº ... , Centro, cidade, CEP... , por meio de seu bastante procurador, que esta subscreve, instrumento de mandado incluso, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

            Com fundamento no Art. 3º inciso II da lei 9.099/1995 c/c Art. 275, Inciso II Alínea f do Código de Processo Civil, em face de G. , brasileiro, (Qualificação/endereço) pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

O Requerente é Profissional Liberal de renome nesta cidade, porém, seu cliente por motivos alheios ao seu conhecimento, após usufruir de seus serviços, entende por bem ignorar seu dever de pagar os serviços, efetuados e é nesta senda, que, após a realização de todos os esforços possíveis, não lhe resta alternativa, senão socorrer-se ao Judiciário, que é o eterno guardião da Justiça, e o grande edificador da Paz Social, afim receber o que lhe é devido.

            O Requerente é credor do Requerido pela quantia de R$ .... (....) referentes à seguinte nota promissória, a seguir mencionadas:

NP. Nº	VENCIMENTO	VALOR
01	15/03/2011	R$ .....

       

            Vencida e não paga pelo Requerido, em sua totalidade, na data combinada, com cópia anexa.

DOS PEDIDOS:

Diante o exposto requer:

- A condenação do Requerido a pagar a importância de R$ ..... (....), acrescido de juros desde a citação, correção monetária desde a data do ingresso neste juízo, bem como, despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento).

- a citação da Requerida, para, querendo e podendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão.

- Seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos.

Dá-se a causa o valor de R$

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Cidade, data

Advogado

OAB/