EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..........
(qualificação), por
meio de seus bastante procurador, comparece perante Vossa Excelência para
propor a presente
AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
em
face de (qualificação se dispor, ou), cuja
qualificação se desconhece, pelas razões de fato e de direito a seguir
mencionadas.
DOS FATOS:
O
Autor no início do ano de 2010, por ser motorista, e viajar por várias cidades,
passando pela cidade de ....., no Estado ...... após efetuar compras teve por
bem pagá-las por meio de um cheque, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Ocorre
Excelência, que por mero descuido este deixou sua conta bancária sem fundos, e
para sua infelicidade tal cheque, conforme cópia anexa foi apresentado ao banco
para o pagamento, e recusado por falta de fundos.
É
importante ressaltar Excelência que tão logo soube do ocorrido o Autor tomou
todas as providencias possíveis para efetuar o pagamento do mesmo, efetuado
todas as diligências possíveis para o pagamento do mesmo junto a seu possuidor,
porém não o encontrou, de modo que não possui meios de efetuar tal pagamento.
É
desse modo que o Autor, que sempre honrou seus compromissos, comparece diante
de Vossa Excelência, a fim de que por meio do judiciário possa ter resolvida
tal situação.
DO DIREITO:
Verificamos
que a liberação da obrigação é direito subjetivo do devedor, ou seja,
libertar-se do débito.
Consoante
o disposto no art. 890 do Código de processo civil é a presente a ação legítima
a promover tal tutela, in verbis:
Nos
casos previstos em lei, poderá o devedor ou o terceiro requerer , com efeito de
pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
É
importante mencionarmos que o Autor não possui outro meio de cumprir a obrigação
senão por meio do Judiciário.
Ademais,
é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o devedor não pode ser
punido em face das atitudes do credor, que o impossibilitam de quitar a
obrigação.
Na
lição do mestre processualista Nelson Rosenvald temos que a consignação em
pagamento é:
“o
mecanismo técnico posto à disposição do devedor para efetuar o pagamento, ante
o receio de pagar mal. Consignação é uma modalidade que substitui o pagamento
propriamente dito. Não é sinônimo de pagamento, mas sim uma forma sub-rogada
pela qual o obrigado pode liberar-se antes ou independentemente do fato de
haver o credor recebido o pagamento.” (Nelson Rosenvald, in Direitos das
Obrigações, 3ª edição”
Nessa
esteira, verificamos que o Autor é parte legítima a propor a presente ação e
seu direito esta devidamente fundado, cabendo ao judiciário a pacificação
social.
DOS PEDIDOS:
- A
concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por não ter o Autor como
arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua
família.
-
A citação do Requerido por edital, para querendo responda à Ação.
-
Seja concedida a Autorização para o depósito judicial do valor devido a ser
pago ao requerido se este apresentar o título.
Dá-se
à causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Termos
em que,
Pede
e espera deferimento.
Cidade,
data.
Advogado
OAB
