EXMO (A). SR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....-MG
L., brasileiro, solteiro, profissão, portador de CPF nº.... , e documento de identidade .... , residente e domiciliado na Rua .... , nº ... , Centro, cidade, CEP, por meio de seu procurador, com instrumento incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, fundado em título executivo extrajudicial propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Com fundamento no Art. 3º inciso II da lei 9.099/1995 c/c Art. 275, Inciso II Alínea f do Código de Processo Civil e Art. 585 Inciso I do mesmo diploma legal, em face de F. (qualificação) pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS:
O Exeqüente é credor do Executado pela quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) referentes à seguintes notas promissórias conforme cópia autenticada inclusa:
NP Nº | VENCIMENTO | VALOR |
01 | 05/10/2010 | R$ 150,00 |
02 | 05/11/2010 | R$ 150,00 |
Vencidas e não pagas pelo Executado.
Diante de tal situação, diversas tentativas foram feitas junto ao Executado, visando informações referentes ao ocorrido, não obtendo a Exeqüente sucesso, recusando-se o Executado a qualquer satisfação e adimplemento da referida obrigação.
Tornando-se impossível o pagamento espontâneo da dívida, não resta ao Exeqüente outra alternativa, senão promover a Execução do título, que em si mesmo basta para a prova do débito.
DO DIREITO:
Conforme se depreende da leitura do art. 585 inciso I do CPC, a nota promissória é título executivo extrajudicial, sendo cabível sua execução como tal, in verbis:
ART. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I – A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
Resta ainda explanar, que trata-se de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil.
DOS PEDIDOS:
Diante do Exposto requer:
- Seja o Executado citado, por oficial de Justiça, dos termos da ação, para no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 300,00 (trezentos reais) com o principal e os acessórios, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados quantos bens bastem para pagamento do principal, despesas acrescidas, custas processuais e honorários de advogado no valor de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
- Intimando-se ainda, para, querendo, ofereça embargos no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da penhora, sob pena de presumirem-se corretos os cálculos objeto da memória discriminada na presente, prosseguindo-se a execução na forma da lei.
- Seja julgado procedente a execução e o Executado condenado a pagar à Exeqüente a importância mencionada, com a devida correção monetária a partir do ajuizamento e acrescida de juros a partir da citação;
Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, depoimento pessoal e testemunhal, desde já requeridos.
Dá-se a causa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Cidade, data.
Advogado
OAB/
