terça-feira, 16 de outubro de 2012

Modelo de Petição: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA     ª VARA CÍVEL (ou de Família) DA COMARCA DE ..../MG







R F, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à rua .... n° .., Bairro, Cidade -MG, CEP: .........., portador do CPF n° , e Carteira de Identidade MG ,  vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador, ( instrumento anexo), que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Com fulcro nos art. 1583 e 1584 do Código Civil, em face de LDA, brasileira, solteira, portadora de Documentos tais, residente e domiciliada na rua , nº, Bairro, /MG, CEP: , pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DOS FATOS:

O Requerente é pai do menor GRA, que é também é filho da Requerida, ambos viveram um relacionamento amoroso, do qual adveio o menor, relacionamento este que não logrou êxito, tendo os mesmos o rompido o relacionamento.
Tal rompimento deu-se três semanas atrás, e que, após o rompimento, a Requerida passou a se relacionar com outra pessoa, e que, ainda a partir deste momento vem impedindo o Requerente de visitar seu filho.
Não obstante os pais já terem acordado anteriormente, quanto à situação do menor, por meio de decisão, acordada em audiência, nesta comarca, cuja cópia consta dos autos, e na qual ficou definida que as visitas do pai seriam livres, a requerida vem impedindo tal visitação.
Resta salientar ainda, que tal situação vem perdurando por três semanas, sendo o pai privado até mesmo de ver seu próprio filho, não lhe restando possibilidade alguma, senão socorrer-se ao judiciário, visando a regulação de seu direito, que muito mais pertence ao menor.
DO DIREITO
É bem sabido, que o direito à visitas regulares do pai, ao filho, é um dever/direito ao qual este não pode ser privado, sendo sua presença fundamental para o desenvolvimento do filho.
Tal situação não pode mais perdurar, posto que é direito dos filhos ter o pai em sua companhia, para receber a assistência moral necessária e fundamental, garantida a toda criança, sendo um dever do Autor prestá-lo.
Como visitar e ter consigo a filho lhe é um direito assegurado, por disposição expressa de lei, pretende o Requerente ter o filho consigo nos finais de semana, um sim outro não, de forma intercalada, porque não tem como visitá-la no correr da semana já que trabalha, só voltando para casa à noite.
Resta ainda que, conforme preceitua o Art. 1.584.  “A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe”.

DA TUTELA ANTECIPADA

Prevê o art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando, havendo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável.        

No caso em tela, não há qualquer dúvida a respeito do direito do Autor, posto que, sendo pai, a lei lhe confere o dever/direito de ter os filhos em sua companhia e ainda fiscalizar sua manutenção. De toda a sorte, a maior prova dos fatos alegados, é a necessidade de ajuizamento da presente para ver seu filho.

Com relação ao dano irreparável, este é patente, em razão da proibição da genitora da menor em permitir que o pai exerça o direito de visita ao filho.

DOS PEDIDOS
Por estas razões, requer a V.Ex.ª a regulamentação de visitas do Autor a seu filho, a ser fixada nos seguintes termos:
1- a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 273, em razão do direito/dever conferido ao Autor de ter o filho em sua companhia;
2- A Citação da Requerida para contestar o pedido, se o quiser, sob pena de revelia;
3- Que em tudo seja ouvido o digno representante do Ministério Público;
4- No domingo referente ao Dia das Mães, a menor permanecerá com sua mãe, e no domingo referente ao Dia dos Pais, a menor passará com o pai, observado o horário estabelecido.
5- Que ao final seja regulamentado o direito de visitas, garantindo ao pai o direito de ter o filho consigo em finais de semana intercalados, pegando o filho sábado de manhã e o devolvendo no domingo a noite.
6- Que seja a Requerida condenada nas custas, honorários advocatícios e demais cominações de direito.
7- Requer ainda, que o seja concedido ao autor a gratuidade de justiça, por não dispor de meios econômicos para custear o processo sem prejuízo a seu sustento e ao de sua família, nos termos da lei 1060/50, conforme declaração anexa.
8- Que sejam produzidas todas as provas admitidas em Direito.
Dá-se à causa o valor de 510,00 (quinhentos e dez reais)
Termos em que
Pede deferimento

Cidade, data.

Advogado
OAB/MG 

7 comentários:

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    1. Prezada, quanto à sua dúvida, esclareço que, caso haja interesse apenas em acompanhar a audiência, a Dra. pode mencionar e fazer constar na ata que foi nomeada para o ato (procuração ad hoc).
      Em outro caso pode-se pedir também prazo para juntá-la (15 dias).

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  2. Oi gostaria de saber quantos dias mais ou menos leva para que o pai já possa ir visitar seu filho após o pedido de regulamentação. ..?

    grata, Aniele

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  3. Boa noite, o pai do meu filho não quis assumi-lo durante a gravidez,pois estava com um relacionamento com outra mulher. Quando nasceu ele não foi registrá-lo,onde registrei apenas no meu nome. Nesse período ele casou-se com a mulher, e para atrasar o registro,inventou que o filho não era dele. Fui na defensoria da minha cidade e solicitei a investigação de paternidade. Foi realizado o exame e deu positivo. No dia que o juiz encerrou meu processo foi feito o seguinte acordo: O pai poderá ver a criança na casa dos pais,pois a mulher que ele estava me ameaçou de morte,então não seria seguro ir para casa dele. Foi fixado a visita de 15 em 15 dias apenas nos domingos. Eles podem mudar essa visitação para todos os finais de semana ? Eles me ameaçaram que vão pedir a guarda compartilhada,isso pode ocorrer ? Sou obrigada a deixa-lo passar 15 dias no período de férias e ficar feriados com eles ?

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  4. Olá! Boa tarde! A minha duvida e sobre a visita do meu filho para a família paterna, eles tbm tem esse direito? A visita é de comum acordo ou decisão do juiz? Pode ser apenas um dia, ou teria de ser um final de semana? Obrigada!

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  5. Olá! Meu ex marido já teve regime de visita definido pelo juiz por tutela antecipada. Quinzenais aos finais de semana. Mas ele insisti em ver a criança mais dias, inclusive querendo levá-la a pernoitar com ele durante a semana em período letivo. Assim atrapalhando a rotina. Como proceder?

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