terça-feira, 23 de outubro de 2012

Notícias STF- Reconhecida Repercussão Geral Quanto a questão da desaposentação.


RE 661256
Tema - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

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