RE 661256
Tema - Conversão de aposentadoria proporcional em
aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.
Relator:
MIN. AYRES BRITTO
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts.
5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição
Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto
da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da
aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro
benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira
jubilação.
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